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Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso da JáVendeu

Última atualização em 17 de Julho de 2023


Bem-vindo à Já Vendeu!

A Já Vendeu Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 35.579.422/0001-48 (“Já Vendeu”), é uma empresa focada em serviços de intermediação para conectar quem quer vender a quem quer comprar móveis e produtos usados em geral (“Produtos”), cuidando, de forma simples e segura, de todas as fases do processo de compra e venda, desde a realização do anúncio até a entrega dos produtos.

Ao fazer uso dos nossos serviços, todos os usuários, sejam aqueles que acessam nosso Site para anunciar e vender seus Produtos (“Anunciantes”) ou para comprar produtos (“Compradores”, e em conjunto com o Anunciantes, “Usuários” ou “Você”) demonstram estar de acordo, de forma integral, irrenunciável e inequívoca com estes Termos de Uso (“Termos”), tendo compreendido e concordado com todas as suas cláusulas. Por isso, leia-os com atenção.

Caso tenha qualquer dúvida, acesse o nosso FAQ, disponível em https://javendeu.com/faq (“Site”) ou fique à vontade para entrar em contato conosco - para nós, é sempre um prazer lhe atender!


  1. Definições
  2. Sobre a Já Vendeu e os serviços oferecidos
  3. Uso dos serviços pelos usuários
  4. Acesso aos serviços
  5. Produtos que podem ser comercializados
  6. Contrato com os anunciantes e precificação dos produtos
  7. Coleta e avaliação técnica dos produtos
  8. Armazenamento dos produtos
  9. Anúncio dos produtos
  10. Produtos não vendidos
  11. Compra e venda dos produtos
  12. Pagamentos pelo comprador
  13. Pagamento ao anunciante e comissão da Já Vendeu
  14. Transporte - Frete e Entrega
  15. Cancelamento e direito de arrependimento
  16. Cancelamento em caso de defeito ou equívoco no anúncio
  17. Responsabilidades dos usuários
  18. Responsabilidades da Já Vendeu
  19. Rescisão
  20. Propriedade Intelectual
  21. Privacidade e proteçao de dados
  22. Anticorrupção
  23. Modificações dos termos e condições gerais
  24. Endereço para envio de correspondências
  25. Disposições Gerais
  26. Lei Aplicável e Foro

  1. Definições
    1. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos entre parênteses e aspas
  2. Sobre a Já Vendeu e os serviços oferecidos
    1. São serviços prestados pela Já Vendeu (“Serviços”):
      1. oferta e hospedagem de anúncios no Site;
      2. coleta e avaliação dos Produtos diretamente com o Anunciante;
      3. realização, postagem e administração dos anúncios no Site;
      4. intermediação para venda dos Produtos, cuidando diretamente da comunicação e negociação até a efetivação do negócio, oferecendo, ainda, os meios de pagamento adequados; e
      5. transporte do Produto até a entrega para a Comprador.
    2. A Já Vendeu não é, em nenhuma hipótese, fornecedora de quaisquer Produtos anunciados no Site, atuando apenas como intermediária na relação entre os Anunciantes e os Compradores.
    3. Para utilizar os nossos Serviços, você necessitará de acesso à internet e de um hardware compatível com o nosso Site. Nossos Serviços são fornecidos conforme disponibilidade de acesso dos Usuários, sem garantias de qualquer natureza, sejam elas relativas à adequação a um determinado fim, segurança, confiabilidade, pontualidade e desempenho do Site.
    4. A Já Vendeu poderá, ainda, dispor de novos serviços e/ou conteúdos, bem como interromper o seu fornecimento, a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação, não cabendo qualquer tipo de reclamação pelos Usuários. Serão mantidos o fornecimento dos serviços, produtos e/ou conteúdos extintos que tiverem sido anteriormente contratados ou adquiridos pelo Usuário, ou até a conclusão da prestação dos serviços ou recebimento dos Produtos vendidos.
  3. Uso dos serviços pelos usuários
    1. Os Serviços fornecidos pela Já Vendeu estão disponíveis para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
    2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação às pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, ou que não sejam representantes legais (com relação às pessoas jurídicas), bem como pessoas que tiveram sua conta de acesso suspensa temporária ou definitivamente.
    3. A Já Vendeu poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para conferência de dados e informações fornecidas pelos Anunciantes ou Compradores e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para tanto.
      1. A Já Vendeu reserva-se o direito de solicitar o envio de documentação pessoal ou social, sendo que, caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Já Vendeu poderá se negar a prestar os Serviços.
  4. Acesso aos serviços
    1. Para os Compradores, o acesso ao Site é livre e gratuito. Os Compradores têm que pagar apenas quando realizam alguma compra.
    2. Para os Anunciantes, o acesso aos Serviços dependerá do cadastro em nosso Site, por meio do link https://javendeu.com/anunciar/ (“Cadastro”).
      1. O Cadastro deve conter nome, telefone, e-mail, endereço e CEP. Você fica ciente de que este cadastro inicial não garante que seu Produto será aprovado para anúncio ou venda por meio da Já Venda, mas servirá para que a Já Vendeu possa se comunicar com você para ofertar os seus Serviços.
      2. No momento do Cadastro, o Anunciante informará quais Produtos e quantidade de Produtos quer vender por meio da Já Vendeu, além de encaminhar fotos e demais informações pertinentes acerca dos Produtos.
  5. Produtos que podem ser comercializados
    1. Somente poderão ser anunciados e comercializados pela Já Vendeu móveis em geral, eletrodomésticos, eletrônicos, artigos esportivos, artigos infantis, instrumentos musicais, entre outros produtos semelhantes usados.
    2. É proibido fazer anúncios de produtos ou serviços expressamente proibidos pela legislação vigente, que violem direitos de terceiros ou que não possuam a devida autorização pelo Site, incluindo anúncios (i) que incitem ou façam alusão à violência, racismo, preconceito ou discriminação de qualquer forma; (ii) incitem o uso de drogas ou bebida alcoólica; (iii) que violem os bons costumes; (iv) que violem propriedade intelectual; (v) que contenham propaganda enganosa ou apelativa; (vi) que contenham conteúdo difamatório, calunioso, injuriante ou que possa ser qualificado como criminoso; (vi) que contenham produtos e serviços que não são prestados pelo Anunciante e/ou que não podem ser oferecidos ao Comprador; (vii) que contenham fotos ou textos com conteúdo pornográfico em geral, contendo ou não nudez explícita e linguagem inapropriada; e (viii) que promovam produtos ou serviços que não estejam alinhados com os objetivos da Plataforma.
  6. Contrato com os Anunciantes e precificação dos produtos
    1. Os Anunciantes poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo necessário, além de aceitar estes Termos, assinar eletronicamente o Contrato de Prestação de Serviço da Já Vendeu (“Contrato”).
    2. O Anunciante deverá informar no Cadastro quais Produtos quer vender, a quantidade e estado de conservação de cada Produto para que a Já Vendeu possa realizar a respectiva precificação (“Precificação”).
      1. A Precificação leva em consideração o preço de determinado Produto, assim como o preço de Produtos semelhantes já vendidos por meio da Já Vendeu.
        1. Existe a possibilidade de reavaliação do preço sugerido pela Já Vendeu e pelo Anunciante a qualquer momento, o que será feito mediante comunicação prévia e expressa entre as partes.
    3. Após aprovação da Precificação, a Já Vendeu encaminhará o Contrato contendo os Produtos informados e a preço acordado (“Preço”) para que o Anunciante possa assinar o documento eletronicamente.
    4. Após a assinatura do Contrato, a Já Vendeu providenciará a coleta e avaliação do Produto.
  7. Coleta e avaliação técnica dos produtos
    1. A Já Vendeu agendará a coleta/retirada dos Produtos indicados no Contrato no endereço fornecido pelo Anunciante e os transportará até o armazém da Já Vendeu.
      1. O valor da coleta/retirada será descontado do valor a ser recebido pelo Anunciante após a venda do Produto e variará de acordo com o endereço do Anunciante.
      2. O Anunciante também poderá optar por levar o Produto para um dos nossos armazéns, oportunidade em que não será devido o pagamento de qualquer taxa.
    2. No momento da coleta, o Anunciante poderá, se quiser, não entregar todos os Produtos ou poderá oferecer Produtos que não haviam sido precificados e incluídos no Contrato. Nesses casos, a Já Vendeu preencherá um “Termo de Retirada” com todos os Produtos coletados.
    3. A Já Vendeu fará a avaliação técnica dos Produtos em seu armazém.
      1. Caso constate que há Produtos em mau estado de conservação ou defeitos que prejudiquem o seu uso, os Produtos serão devolvidos. O Anunciante poderá coletar os Produtos no armazém da Já Vendeu ou pagar um frete para que a Já Vendeu providencie a devolução dos Produtos
        1. Caso o Anunciante não escolha uma das opções em até 10 (dez) dias após a comunicação feita pela Já Vendeu, tal omissão será entendida como autorização para doação do Produto.
        2. O Anunciante também poderá optar por não receber o Produto de volta e autorizar a Já Vendeu a doar os Produtos para organizações sem fins lucrativos.
        3. Caso todos os Produtos sejam devolvidos e/ou doados, o Contrato será automaticamente rescindido.
      2. O Anunciante fica ciente de que deverá entregar os Produtos devidamente higienizados, em bom estado de conservação e totalmente vazios, ficando ciente de que a Já Vendeu não se responsabilizará por quaisquer documentos, materiais, utensílios ou quaisquer outros pertences que, porventura, tenham sido entregues junto ou dentro dos Produtos (“Pertences dos Anunciantes”).
        1. A Já Vendeu não está obrigada a devolver os Pertences dos Anunciantes, deixando claro que estes serão, imediatamente, descartados e/ou destruídos.
    4. A Já Vendeu atualizará o Contrato de acordo os Produtos que efetivamente estiverem em sua posse e que forem aprovados para o anúncio.
    5. A Já Vendeu manterá os Produtos aprovados em seu armazém e providenciará a limpeza do Produto para fins de fotografia e anúncio.
      1. Poderá ser cobrada taxa de higienização em algumas categorias de Produto dependendo do estado de conservação do Produto, o que será informado antes da aprovação.
  8. Armazenamento dos Produtos
    1. O custo de armazenamento está incluso na comissão pré-acordada via contrato, não haverá nenhum custo de armazenamento adicional para o Anunciante.
    2. A Já Vendeu se responsabiliza pela manutenção dos Produtos no mesmo estado de conservação em que foram entregues pelo Anunciante.
      1. A Já Venceu se responsabilizará por defeitos do Produto que sejam causados por sua culpa ou dolo, no processo de transportes ou armazenagem. A Já Vendeu arcará com os custos de reparo para Venda ou, em caso de impossibilidade de realizar a venda ou reparo, a Já Vendeu arcará com o custo do Produto descrito em Contrato.
      2. Caso o dano seja constatado antes da venda e não tenha relação com os Serviços, os Produtos serão devolvidos para o Anunciante, nos mesmos termos previstos nos itens 7.3.1. e 7.3.1.1.
    3. Os produtos poderão ser armazenados em qualquer uma das unidades da Já Vendeu ou armazéns/lojas parceiras para a realização da venda dos produtos.
  9. Anúncio dos produtos
    1. A Já Vendeu providenciará a vinculação do anúncio, contendo a foto e descrição do Produto, a quantidade em estoque, os valores, a forma de pagamento e taxa de frete a ser paga pelos Compradores.
      1. Os Produtos poderão ser anunciados no Site ou em redes sociais (Instagram) e em plataformas gerais de terceiros (Facebook, OLX, Mercado Livre, Mobly Usados etc.).
      2. O Anunciante reconhece e concorda que a Já Vendeu poderá divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas nos anúncios.
    2. O preço dos Produtos será anunciado de acordo com a Precificação indicada no Contrato.
      1. O preço do Produto indicado no anúncio contemplará as despesas tributárias exigidas pela legislação, que serão de integral responsabilidade do Anunciante e do Comprador.
        1. É de inteira responsabilidade do Anunciante, quando pessoa jurídica, o recolhimento dos tributos devidos nas operações de compra e venda de mercadorias, na forma da legislação vigente, bem como de todos os tributos incidentes e/ou decorrentes de suas próprias atividades.
      2. A Já Vendeu poderá realizar ofertas ou promoções por um período determinado, diminuindo o valor dos Produtos ou oferecendo outros benefícios, a fim de estimular a venda do Produto, o que será previamente comunicado com o Anunciante.
      3. Nos casos do item acima, o valor da comissão devida à Já Vendeu também será proporcionalmente reduzido.
    3. A Já Vendeu sempre atuará para que os Anúncios sejam atualizados o mais rápido possível. Contudo, caso o Comprador compre um Produto cujo Anúncio esteja desatualizado ou cujo Produto já tenha sido vendido, a Já Vendeu efetuará a devolução integral dos valores pagos.
      1. Em hipótese alguma a Já Vendeu será obrigada a garantir a entrega e/ou troca de um Produto que não tenha sido anunciado e/ou que não esteja mais em sua posse. Caso isso ocorra, o Comprador fica ciente de que a Já Vendeu será responsável única e exclusivamente pela devolução do valor pago.
  10. Produtos não vendidos
    1. O período máximo do anúncio é de 4 (quatro) meses. Após esse período, caso o Produto não tenha sido vendido, o Anunciante terá as seguintes opções: (i) solicitar maior prazo de anúncio, caso em que permitirá que a Já Vendeu reduza o preço ou aplique descontos maiores ao Produto; (ii) buscar o Produto no armazém da Já Vendeu, às custas do Anunciante; (iii) solicitar que a Já Vendeu providencie a devolução, caso em que o Anunciante arcará com os custos necessários para a devolução; ou (iv) autorizar que a Já Vendeu doe o Produto.
      1. Caso o Anunciante não escolha uma das opções em até 10 (dez) dias após a comunicação feita pela Já Vendeu, tal omissão será entendida como autorização para doação do Produto.
      2. O Produto também será doado nos casos em que o Anunciante cancele os Serviços ou, decidindo buscar os Produtos, não providencie a coleta do Produto em até 3 (três) dias após o cancelamento ou após a referida comunicação.
  11. Compra e venda dos produtos
    1. O Comprador poderá realizar a compra por meio do Site ou presencialmente no armazém.
    2. No momento da compra, seja online ou presencial, o Comprador deverá fornecer dados pessoais necessários para operacionalização do pagamento e da entrega do Produto.
      1. O Comprador fica ciente que a Já Vendeu coletará os seguintes dados: nome completo, cpf, e-mail, telefone, endereço, CPF.
    3. Para as vendas presenciais, o Comprador fica ciente que não terá direito de arrependimento da compra, se responsabilizando definitiva e integralmente pelo Produto a partir do momento em que fizer o pagamento e o retirar do armazém. Para as vendas online, a compra e venda será finalizada após a efetivação do pagamento a ser feito pelo Comprador.
    4. O Comprador deve se certificar, antes de fazer a compra, de que verificou as dimensões do Produto e que ele cabe no local de entrega e, se necessário, no elevador do prédio. Caso contrário, a Já Vendeu não é responsável pela devolução do Produto e nem por fazer o carregamento do Produto por meio de escadarias.
  12. Pagamentos pelo comprador
    1. A Já Vendeu disponibilizará ao Comprador os meios de pagamento, garantindo o gerenciamento e a efetivação de pagamentos pelos meios de cartão de crédito ou débito (para compras presenciais ou online), boleto bancário (para compras online) ou Pix.
      1. A Já Vendeu não está obrigada a aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas na Já Vendeu e/ou escolhida pelo Comprador, bem como não pode o Anunciante restringir ou se negar a aceitar a forma de pagamento escolhida.
    2. Se o Comprador escolher o pagamento por cartão de crédito ou débito, deverá preencher os dados bancários do cartão para que o pagamento seja realizado diretamente pelo Site.
      1. O Comprador se obriga a fornecer dados de cartões válidos e, no caso de vencimento ou cancelamento do cartão, assumirá o compromisso de retificar os dados de pagamento. Em caso de alteração dos dados bancários, o Comprador deverá nos informar.
      2. Deixamos claro que a oferta de parcelamento através do cartão de crédito (quantidade de parcelas) varia de produto para produto, em função de variáveis como: valor do produto, preferências do vendedor ou da plataforma, e ainda e, função do mix de produtos dentro do carrinho. Assim, deve ser levado em consideração as condições de parcelamento disponibilizadas no fechamento do carrinho de compras.
    3. Em caso de inadimplemento do pagamento, o valor inadimplido poderá ser acrescido de juros de mora pro rata die no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA.
    4. A política de pagamento poderá ser alterada a qualquer momento, sendo que nós te informaremos com antecedência de 30 (trinta) dias sobre a alteração.
    5. Os valores serão pagos pelo Comprador para a Já Vendeu, em uma conta bancária de sua titularidade. Posteriormente, a Já Vendeu providenciará o repasse para o Anunciante, com a devida retenção da comissão devida, como disposto na Cláusula 13 abaixo.
  13. Pagamento ao anunciante e comissão Já Vendeu
    1. Em razão da prestação dos Serviços, o Anunciante pagará à Já Vendeu uma comissão sobre o Preço dos Produtos vendidos (“Comissão”).
      1. A Comissão será devida sempre que uma compra for efetivamente concretizada e será calculada sobre o valor bruto das vendas realizadas por intermédio da Já Vendeu.
      2. A Comissão poderá variar entre 20% (quinze por cento) e 70% (quarenta por cento).
    2. A Já Vendeu repassará o valor devido ao Anunciante entre 15 (sete) e 30 (quinze) dias após a venda efetivada. Esse tempo é relativo ao direito de arrependimento e o tempo de processo para realização desse repasse (“Valor”).
      1. O Valor corresponderá ao preço bruto do Produto, descontada a Comissão, taxa de retirada, entre outras taxas previstas em contrato entre a Anunciante e a Já Vendeu.
    3. O pagamento ao Anunciante é realizado por meio de transferência bancária de acordo com os dados bancários (PIX) informados pelo Anunciante no Contrato. Em caso de alteração dos dados bancários, o Anunciante deverá comunicar prontamente à Já Vendeu.
    4. A Já Vendeu não repassará qualquer Valor, e nem cobrará a Comissão, em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do Comprador, dentro do período do direito de arrependimento.
      1. Não haverá a revogação da cobrança da Comissão caso o Comprador, posteriormente, solicite o cancelamento da compra, devolução ou troca do Produto decorrente de vícios ocultos no Produto. Nesse caso, a Já Vendeu comunicará ao Anunciante para que providencie a devolução do valor pago pelo Comprador ou providencie a troca do Produto.
        1. A Já Vendeu poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar no processo de devolução, reparos, troca ou reembolso.
    5. O Valor a ser repassado ao Anunciante ficará retido em caso de contestações recebidas por Compradores ou para garantir contestações futuras (Chargeback).
    6. É facultado à Já Vendeu reduzir a Comissão dos produtos e/ou serviços em períodos determinados para a realização de promoções, bem como a realização de acordos diferenciados em relação à remuneração de tais produtos e serviços com o Anunciante nesses períodos.
    7. O Anunciante declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos da Já Vendeu contidas no Site não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre as partes.
  14. Frete e entrega
    1. A entrega será realizada pela Já Vendeu, por uma empresa de transporte parceira ou utilizando de transporte próprio.
      1. No momento da entrega, a Compradora assinará um “Termo de Recebimento”, atestando o recebimento do produto e confirmando o seu estado de conservação e funcionamento.
      2. A Já Vendeu não realiza serviço de montagem dos Produtos.
      3. A Já Vendeu não realiza o transporte dos Produtos na escadaria de prédios ou estabelecimentos que demandem o uso de escadas para transporte dos Produtos. Nesse caso, o comprador deverá providenciar a busca do Produto e/ou certificar-se de que o elevador comporta o Produto, de acordo com as dimensões descritas no anúncio.
    2. Os prazos de entrega serão informados pela Já Vendeu para o Comprador e começarão a contar a partir da confirmação do pagamento, quando será iniciado o processo de logística para a entrega, não sendo possível realizar o cancelamento da compra, salvo se a Já Vendeu estipular acordo diverso com o Comprador.
    3. Será de responsabilidade do Comprador manter os dados de entrega sempre atualizados, informando com antecedência caso ocorra alguma alteração. Caso o produto já tenha sido despachado, o Anunciante poderá cobrar novo valor de frete.
      1. Caso não seja possível realizar a entrega por culpa do Comprador, poderão ser realizadas outras tentativas de entrega, de acordo com a política do Anunciante. Permanecendo a impossibilidade, o Anunciante poderá cobrar do Comprador os custos de porte e remessa e/ou de transporte relacionados a todas as tentativas de entrega, até a sua efetivação.
      2. A Já Vendeu não se responsabiliza pelo preenchimento do endereço do Comprador de maneira equivocada, de modo que, sendo enviados os produtos, uma vez recebido, compreende-se liquidada sua obrigação. Em caso de devolução do produto ao Anunciante por endereço errado, cabe ao Comprador pagar novamente o frete para que o produto seja enviado ao endereço correto.
    4. Em caso de extravio, a Já Vendeu se compromete a realizar o envio de outro Produto idêntico ao Comprador, sem cobrança de frete, devendo proceder todos os trâmites que julgar necessários para reaver os produtos ou a respectiva indenização junto à transportadora contratada.
      1. Em nenhuma hipótese a Já Vendeu será responsável por fornecer outro Produto para o Comprador, considerando que a Já Vendeu não mantém estoque de Produtos, bem como considerando que a Já Vendeu apenas realiza a intermediação de venda de produtos anunciados, usados e únicos, o que impede a realização de troca ou fornecimento de produtos similares.
      2. Para o Anunciante, em caso de extravio ou perda do Produto por culpa da Já Vendeu, a Já Vendeu se responsabiliza por pagar ao Anunciante o valor da venda do Produto, debatidos os valores relacionados ao que seria devido de Comissão.
  15. Cancelamento e direito de arrependimento
    1. Caso o Comprador se arrependa e queira cancelar a compra online, essa solicitação deverá ser feita no prazo de até 7 (sete) dias contatos da data do recebimento do Produto, de nos termos do art. 49 da Lei n.º 8078/90. Findo o prazo, não será permitido o cancelamento da compra com fundamento no direito de arrependimento.
      1. O Comprador receberá o reembolso integral do valor pago. Nesse caso, será revogada a cobrança da Comissão, de modo que nenhuma das Partes terá prejuízo.
    2. Os produtos devem ser devolvidos no estado idêntico de conservação em que foram entregues e em conjunto com a nota fiscal.
      1. Após o recebimento dos Produtos devolvidos, a Já Vendeu terá um prazo para verificar se ele se encontra em perfeitas condições e em conformidade com os requisitos descritos acima. Em caso positivo, será iniciado o prazo para reembolso ao Comprador. Caso não esteja, não será realizado o reembolso, podendo o Comprador optar por receber o produto de volta, mediante pagamento de frete, ou não.
  16. Cancelamento em caso de defeito ou equívoco no anúncio
    1. O Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra por defeito oculto ou falha de fabricação que prejudique o uso do produto ou serviço, sendo aplicado o prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento, se forem bens duráveis, e até 30 (trinta) dias corridos, se forem bens não duráveis.
    2. Se for efetivamente constatado o vício oculto no Produto, a Já Vendeu providenciará o reembolso dos valores pagos, bem como o recolhimento do Produto defeituoso. Os prazos de reembolso e coleta dos produtos será informada previamente pela Já Vendeu
    3. A Já Vendeu não presta serviço de assistência técnica e nem realiza a troca de produtos, considerando que a Já Vendeu apenas intermedia a venda e produtos dos Anunciantes.
    4. Se constatado pelo Comprador que foi entregue um produto diverso ao que foi efetivamente anunciado, exclusivamente em relação ao modelo, especificação técnica ou de funcionalidade, a Já Vendeu garantirá o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos, bem como providenciará a coleta do produto.
  17. Responsabilidades dos usuários
    1. O Usuário se compromete a indenizar a Já Vendeu, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e/ou empregados, incluindo o pagamento de honorários de advogados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na Já Vendeu, pelo descumprimento destes Termos ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.
    2. O Anunciante é o único responsável, civil e criminalmente, pelos produtos que entrega à Já Vendeu, declarando, desde já, que é o proprietário legítimo do Produto e que tem autorização ou poder para oferecê-los para venda.
      1. Caso algum Produto seja ilícito ou de terceiros, a Já Vendeu não será responsabilizada, podendo buscar todos os meios cabíveis para responsabilizar o Anunciante.
    3. O Usuário é responsável por todos os dados e informações que fornecer, os quais poderão ser verificados a qualquer tempo. Saiba que Você poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente por informações inverídicas que Você prestar ou que descumpram estes Termos.
    4. O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança e eficácia do dispositivo que utilizar para fazer uso de nossos Serviços. Em hipótese alguma nos responsabilizamos por qualquer falha operacional, mal funcionamento ou falha de segurança de seu próprio dispositivo.
    5. O Usuário é única e exclusivamente responsável pelo seu Cadastro e não poderá deixar que terceiros utilizem o seu perfil ou sua senha.
    6. O Usuário se compromete a nos avisar imediatamente caso tenha suspeitas de que seu perfil está sendo utilizado por outras pessoas ou for objeto de qualquer tipo de uso indevido ou em desacordo com estes Termos.
    7. O Usuário se compromete a defender a Já Vendeu contra quaisquer reclamações ou demandas, judiciais ou extrajudiciais a que tenha dado causa em razão de sua conduta e a indenizar a Já Vendeu por quaisquer perdas e danos advindos das aludidas reclamações ou demandas, incluindo, sem limitação, o valor de condenação eventualmente pago, honorários advocatícios e demais custos com defesa.
    8. O Usuário não poderá, dentre outras atitudes: (i) difamar, agredir ou injuriar outros Usuários ou a Já Vendeu em qualquer meio de comunicação, site ou rede social; (ii) interferir nas negociações entre outros Usuários; (iii) enviar seus dados pessoais aos demais Usuários, assim como solicitar os dados dos Usuários antes do pagamento dos pedidos; (iv) utilizar o conteúdo da Já Vendeu em qualquer outro site, rede social ou ambiente de computadores em rede, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar esse conteúdo para quaisquer fins; (v) utilizar qualquer dispositivo software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Já Vendeu; (vi) coletar e/ou usar informações pessoais sobre os Usuários ou sobre a Já Vendeu, sem o consentimento prévio e por escrito da Já Vendeu; (vii) transmitir ou tornar disponível em conexão com a Já Vendeu qualquer vírus, bug web, spyware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente; (viii) interferir ou interromper o funcionamento da Já Vendeu ou dos servidores ou redes que hospedam o website ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais servidores ou redes; (ix) praticar condutas consideradas "spamming", seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. Fica absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os Usuários; e (x) vender, licenciar ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo e serviços da Já Vendeu.
    9. O Anunciante não poderá (i) manter comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com o Comprador, com a intenção de realizar a venda diretamente; e (iv) divulgar dados pessoais ou informações de Usuários com quaisquer terceiros.
    10. O Comprador, antes de decidir pela compra de qualquer produto ou serviço, deve atentar-se às características detalhadas sobre o produto ou serviço, bem como às informações sobre preço, formas de pagamento, disponibilidade, forma e ao prazo de entrega.
  18. Responsabilidades da Já Vendeu
    1. A Já Vendeu não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados. Atuamos apenas na intermediação entre os Usuários e na logística do processo de compra e venda dos Produtos.
      1. A Já Vendeu não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre Usuários.
    2. A Já Vendeu não se responsabiliza:
      1. pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Comprador deverá exigir nota fiscal do Anunciante em suas negociações, respeitada a legislação vigente;
      2. ainda que solidária ou subsidiariamente, pela conduta dos nossos Usuários. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos, sejam eles materiais, morais, por condutas fraudulentas, por violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros, ou, ainda, por qualquer prejuízo incidental ou indireto ou por lucros cessantes;
      3. por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;
      4. caso o Produto não caiba no local de entrega e/ou no elevador do prédio, ficando o Comprador ciente de que a Já Vendeu não (i) realizará a devolução do Produto por esta razão; (ii) arcará com eventual transporte de devolução; (iii) se responsabiliza por fazer o transporte do Produto por meio de escadarias;
      5. exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pela Já Vendeu;
      6. pelo conserto de produtos defeituosos ou com vício oculto, caso em que a Já Vendeu se responsabilizará apenas pelo reembolso dos valores pagos pelo Comprador, como previsto nestes Termos; e
      7. pela troca de produtos em caso de defeito, impossibilidade de entrega do Produto, erro ou equívoco no anúncio e/ou ausência do Produto para entrega, caso em que a Já Vendeu se responsabilizará apenas pelo reembolso dos valores pagos pelo Comprador, como previsto nestes Termos.
    3. A Já Vendeu se responsabiliza apenas por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na Já Vendeu, desde que esta tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
    4. A Já Vendeu não possui relação trabalhista com quaisquer de seus Usuários, prepostos e funcionários destes, ficando também autorizada a ser ressarcida em caso de condenação ou acordo na esfera trabalhista que tenha pagado. Além disso, estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Já Vendeu e qualquer Usuário
    5. A Já Vendeu pode manter links de outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Já Vendeu. Como a Já Vendeu não possui controle sobre esses sites de terceiros, a Já Vendeu não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.
      1. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Já Vendeu para com esses sites e seus conteúdos.
    6. Caso a Já Vendeu pague qualquer importância, em caso de condenação ou acordo, por indenizações de qualquer natureza, lucros cessantes, ou em razão de qualquer outro pedido judicial, esta será integralmente ressarcida por quem efetivamente deu causa à demanda, seja este Consumidor ou Anunciante, seus prepostos e funcionários.
  19. Rescisão
    1. Este Termo poderá ser rescindido imotivadamente, por qualquer uma das Partes, mediante comunicação prévia e expressa.
    2. Subsistirão, após a rescisão deste Termo, as obrigações do Anunciante em relação às operações realizadas durante a sua vigência, tais como a (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à Já Vendeu, incluindo as obrigações assumidas e previstas no Contrato; (ii) de fornecimento de subsídios para que a Já Vendeu apresente sua própria defesa em eventuais demandas judiciais ou administrativas relacionadas aos Anunciantes; (iii) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais em razão das operações realizadas por meio da Já Vendeu. Subsistirão as obrigações do Comprador quanto ao pagamento pelos Produtos comprados e/ou a devolução dos Produtos em caso de cancelamento da compra.
  20. Propriedade Intelectual
    1. É concedida, aos Usuários uma licença limitada, individual, não exclusiva e intransferível para uso de nossos Serviços. Seu direito de usar o Site e nossos Serviços está limitado às condições estabelecidas nestes Termos. É permitida a divulgação do Site em suas redes sociais ou canais de propaganda.
    2. Somos os únicos detentores dos direitos e propriedade intelectual sobre a marca e dos elementos componentes dos nossos Site e Serviços, incluindo, mas sem se limitar, softwares, códigos, domínios, tecnologias, textos, fotografias, vídeos, gráficos, design, logo, marca, patentes, invenções, conteúdos ou outros elementos que constituam propriedade intelectual ou industrial.
    3. O Usuário não pode modificar, reproduzir, republicar, criar, baixar, transmitir, distribuir, alugar, emprestar, vender, ceder, licenciar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente ou criar trabalhos derivados baseados no Site e seus Serviços no todo ou em parte, exceto quando expressamente autorizado por escrito. Além disso, nós não concedemos nenhum direito expresso ou implícito além dos dispostos nestes Termos. Sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos, caso o Usuário descumpra a obrigação assumida nesta cláusula, o Usuário estará sujeito a indenizar a Plataforma pelas perdas e danos e lucros cessantes que lhe forem causados.
    4. Ao enviar ou cadastrar fotos e imagens no Site, Você declara que tem a propriedade, direito de uso ou permissão sobre elas, ficando ciente de que não poderá utilizá-las sem autorização.
  21. Privacidade
    1. O tratamento dos dados inseridos no Site ou informados por meio dos nossos canais de comunicação será regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), com as diretrizes a serem emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com as demais normas aplicáveis.
    2. Durante a execução destes Termos, o Usuário e a Já Vendeu poderão ter acesso a dados pessoais ("Dados Pessoais") da outra parte. Em razão do acesso a tais dados, as partes se comprometem a (i) pautar as suas ações em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria; (ii) armazenar os Dados Pessoais apenas se e quando necessário, garantido a integridade e a segurança de bancos de dados próprios ou contratados, reservados especificadamente para este fim; (iii) adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos Dados Pessoais e cumprir suas obrigações, considerando o estado da técnica disponível; (iv) não divulgar, ceder ou disponibilizar os Dados Pessoais a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial ou política; (v) manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os Dados Pessoais; (vi) auxiliar a outra parte com a suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a legislação vigente sobre proteção de Dados Pessoais e com o cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares.
    3. Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.
  22. Anticorrupção
    1. A Já Vendeu declara que é contrária à prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, assim entendidos todos aqueles atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e declara que adotará as melhores práticas de prevenção à inobservância e monitoramento ao cumprimento das leis anticorrupção, de defesa da concorrência e de prevenção à lavagem de dinheiro e/ou terceiros por elas contratados, bem como cumprirá a legislação anticorrupção aplicável, principalmente as leis n.º 12.846/13 e n.º 8.429/1992.
    2. A Já Vendeu declara e garante que não é investigada ou é parte em processo judicial ou administrativo que apura a prática de lavagem de dinheiro, corrupção pública ou privada, fraude em licitações e/ou atos contra a Administração Pública.
    3. E ainda, que não recebe, oferece, promete ou dá, direta ou indiretamente, qualquer ganho, privilégio ou benefício ilícito ou indevido, de ou para qualquer pessoa que exerça por eleição, convocação, nomeação, designação, contratação ou de qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou outra forma de representação, bem como seus respectivos familiares: (i) nos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, nacional ou estrangeiro; (ii) em órgãos da Administração Pública ou ente público ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, nacionais ou estrangeiras; e, ainda, (iv) partidos políticos, candidatos a cargos públicos, associados a partidos políticos, a fim de influenciar ou induzir.
    4. A Já Vendeu cooperará integralmente com qualquer investigação que se pretenda conduzir a respeito de violação, efetiva ou potencial, desta obrigação e notificará imediatamente o Fornecedor sobre qualquer solicitação recebida para executar procedimento que possa constituir violação às normas estrangeiras de repressão à corrupção ou qualquer lei, estatuto ou regulamento semelhante adotado pelo Brasil.
  23. Modificações dos termos e condições gerais
    1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor em 10 (dez) dias após sua publicação, mantendo-se inalterado o Contrato firmado entre a Já Vendeu e o Anunciante, salvo se modificado expressamente mediante acordo entre as partes.
    2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os novos Termos. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso.
  24. Endereço para envio de correspondências
    1. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Já Vendeu Ltda. na Rua Borges de Figueiredo, n.º 1261, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03110-001.
  25. Disposições gerais
    1. Caso Você tenha dúvidas sobre nossos Serviços, Você poderá entrar em contato com nossa equipe por meio do e-mail sac@javendeu.com.
    2. As Partes são totalmente independentes, sendo cada uma única e exclusivamente responsável por seus atos, obrigações e colaboradores, visto que estes Termos não criam entre o Site e Você qualquer outro vínculo, responsabilidade ou obrigação, além daqueles aqui contraídos. Você reconhece, em especial, que estes Termos não lhe outorgam qualquer poder de representação, mandato, agência, comissão ou outro poder análogo com relação ao Site. As Partes declaram em especial que nenhuma delas detém qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem a representar sob nenhuma circunstância.
    3. As Partes assumem integral responsabilidade pelo pagamento de suas respectivas obrigações fiscais e parafiscais decorrentes da execução do Contrato, responsabilizando-se, ainda, pelas consequências advindas de quaisquer demandas administrativas, fiscais, judiciais, trabalhistas, previdenciárias ou de outra natureza que decorram do presente instrumento.
    4. Estes Termos e os direitos e obrigações dele resultantes não poderão ser cedidos ou transferidos, parcial ou integralmente, por Você sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Já Vendeu, por sua vez, poderá livremente ceder os direitos e obrigações resultantes destes Termos, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento dos Usuários.
    5. O não exercício por nós de quaisquer de seus direitos assegurados por estes Termos, bem como a não aplicação de quaisquer das penalidades nele previstas, não serão considerados como renúncia a estes direitos, nem constituirão novação contratual.
    6. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, tal invalidade não afetará a validade de quaisquer outras de suas disposições e condições.
    7. Estes Termos de Uso foram atualizados em julho de 2023.
  26. Lei aplicável e foro
    1. Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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